General:
Book:Name: 05 101 Далматинец
Format: pdf
Size: 16.82 MB
Description:Title: As Sociedades Empresárias Estatais e a Lei de Falências: a constitucionalidade de exclusão absoluta do art. 2º inciso I da Lei 11.101/05
Author: Adwaldo Lins Peixoto Neto
Language: N/A
Year: 2024
Subjects: Law, Business, Commercial & Financial Law, Bankruptcy Law
Publisher: Conhecimento Livraria e Distribuidora
ISBN: 9786553872516
Total pages: 48
Download from RapidGatorEste livro tem como objetivo apresentar e elucidar informações relevantes sobre as sociedades empresárias estatais e a Lei de Falências. O material aborda as mudanças no regime de insolvência empresarial com a Lei n. 11.101/2005 e como as sociedades empresárias estatais são afetadas por essa legislação. Além disso, o livro discute a constitucionalidade da exclusão do art. 2º inciso I da Lei n. 11.101/2005 e apresenta argumentos que podem ser utilizados para questionar essa exclusão.
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